Saiba como fiscalizar o seu candidato

A campanha pela aprovação do projeto que exige ficha limpa para todos os postulantes a um cargo público não acabou. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) já traça os planos para 2010. A ideia é pressionar o Congresso Nacional a aprovar no próximo ano o projeto de lei de iniciativa popular. Mas como haverá eleição geral, em outubro, os integrantes da campanha alertam a população a ficar de olho no passado dos candidatos, utilizando-se de informações disponíveis especialmente na internet. Enquanto o projeto não sai do papel e vira lei, o importante, diz o presidente da Associação Brasileira de Combate à Corrupção e à Impunidade, Caio Magri, é usar todos os recursos para levantar a ficha dos candidatos nas eleições de 2010. “Um dos grandes problemas do eleitor hoje em dia é ter acesso simples e direto a informações sobre os candidatos a cargos eletivos, principalmente para a população de baixa renda, que não tem internet, mora na zona rural ou nas periferias das cidades. Mas que tem acesso a essas informações não pode ficar de braços cruzados”, defende. Segundo ele, há um roteiro com três passos importantes para avaliar o candidato. O primeiro é saber se ele é transparente em relação a quem financia sua campanha durante o período eleitoral, e não somente depois, o que é uma obrigação exigida pela Justiça Eleitoral. O segundo é tentar levantar o histórico da vida desse candidato, se ele tem processos, se já foi condenado. “Se estiver enrolado com a Justiça é mau sinal”, avalia Magri. O terceiro, diz ele, é saber se, no exercício de algum mandato, caso concorra à reeleição ou já tenha exercido cargo público, o candidato cumpriu as promessas feitas ao longo da campanha. “Antes de votar, pesquise seu candidato. Entre nas páginas dos tribunais, veja se ele tem processos, saiba quem foram os doadores nas eleições passadas, caso ele esteja disputando a reeleição, pesquise nas páginas dos jornais se ele apareceu em alguma denúncia de corrupção. Fique de olho no passivo e no passado”, alerta. A mesma advertência faz o deputado federal Sérgio Carneiro (PT) um dos mais assíduos do Congresso e que tem se mostrado defensor intransigente do acesso do eleitor a todas as informações sobre os parlamentares.

Parlamentares impõem barreiras à proposta

Mesmo em campanha para esclarecer a população e diante das barreiras impostas pelos parlamentares ao projeto, Magri é otimista em relação ao projeto de ficha limpa. A proposta proíbe que condenados em primeira instância por improbidade administrativa ou na área criminal disputem as eleições antes da sentença final. Segundo ele, também não foi fácil aprovar há dez anos a Lei nº 9.840, a primeira de iniciativa popular, que estabeleceu penas mais severas para a compra de voto. “A Lei nº 9.840 enfiamos goela abaixo, por isso é necessário que a gente mantenha a mobilização e principalmente a pressão sobre os deputados. A coleta de 1,5 milhão de assinaturas foi só o primeiro passo”, alertou. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, que reúne cerca de 40 entidades — entre as quais a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) — reuniu inicialmente 1,3 milhão de assinaturas, o que representa 1% do eleitorado brasileiro, para apresentar o projeto.
Mas a campanha ganhou força e superou em mais de 200 mil o número de apoios necessários. O Estado recordista em adesões foi Minas Gerais com 317.386, seguido de São Paulo com 213.460 e do Paraná com 182.705. Novas assinaturas foram entregues, além das que já tinham sido encaminhadas pelo movimento em setembro. O objetivo da mobilização agora é pressionar os parlamentares a aprovar a proposta, tarefa nada fácil, já que cerca de 50% dos atuais congressistas estariam impedidos de concorrer se a Lei do Ficha Limpa já estivesse em vigor. Quem quiser, pode entrar em contato com os parlamentares, principalmente os líderes partidários, por e-mail, pedindo atenção ao projeto.
A lista de contatos está disponível nos site da Câmara dos Deputados, onde a proposta está sendo analisada inicialmente. O Congresso entrou em recesso esta semana sem ter pelo menos iniciado a discussão do projeto. O MCCE espera dialogar com os líderes para que o assunto entre na pauta e seja votado assim que o ano legislativo começar. A promessa do presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), é pôr o projeto em votação ainda em fevereiro.

Corrida mais livre pelas urnas neste ano

Mudanças na legislação devem diminuir as intervenções da Justiça Eleitoral nas campanhas. Por outro lado, ampliou-se as opções de punição para o crime de compra de votos. O presidente do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral (Iprade), o advogado Guilherme de Salles Gonçalves, considera que as mudanças votadas vieram no sentido de diminuir o excesso de intervenção da Justiça Eleitoral.
Para ele, as campanhas devem ser restringidas o mínimo possível, pois se tratam de um exercício da liberdade de convencimento. O texto deixou claro que só a Justiça Eleitoral pode atuar contra a propaganda irregular. A exigência do registro do programa de governo, foi, segundo Guilherme Gonçalves, um avanço no sentido de um instrumento usado em outros países, o recall. Por ele, os eleitores podem tirar o mandato daqueles que agirem em desacordo com suas promessas de campanha. “Acho que essa mudança está apontando na direção do recall”, disse.
Outro aspecto importante, segundo o advogado, foi a ampliação do que é considerado compra de votos em 2010. Agora, aquele que compra o eleitor para não votar no adversário passa a ser punido. A nova legislação também não exige o pedido explícito do voto, basta que haja evidência da intenção, por exemplo, quando alguém der dinheiro ou bens a um eleitor.

Veja aqui quais são as principais mudanças

Compra de votos
Regra fica mais rígida. Além de não exigir mais o pedido expresso do voto para configurar o crime, a lei passa a punir os que compram o eleitor para votar em alguém.

Debates
Não será mais preciso que todos os candidatos aceitem participar de um debate televisivo para que ele ocorra. Bastará a adesão de dois terços dos candidatos, na eleição majoritária, ou das coligações ou partidos, nas proporcionais.

Uso da internet
Liberado uso de redes sociais. Permitidas as mensagens eletrônicas.

Cassação de diploma / mandato
Ampliadas as possibilidades. Condutas como perseguição contra funcionários públicos e criação de benefícios para categorias individualizadas nos três meses que antecedem o pleito e até a posse passam a dar cassação. Abuso nos gastos com publicidade no período também.

Dicas de sites para ficar de olho nos candidatos e nos administradores públicos

www.portaltransparencia.gov.br
Permite consultar todos os convênios firmados pelas prefeituras e governos estaduais com a União. A consulta pode ser feita pelo nome do município ou pelo ministério. É possível consultar também recursos repassados para organizações não governamentais

www.cgu.gov.br
Nesta página é possível consultar os relatórios das fiscalizações de municípios feitas por sorteio. Os relatórios analisam todos os repasses da União para os municípios e apontam as irregularidades encontradas.

www.tse.jus.br
Na página do Tribunal Superior Eleitoral, pode-se consultar a prestação de contas de todos os candidatos desde as eleições de 2000. A página traz também a declaração de bens dos candidatos.

www.transparencia.org.br
Mantida pela ONG Transparência Brasil, o site traz o histórico dos parlamentares brasileiros no Congresso, nas assembleias, nas câmaras de capitais e também dados sobre os governadores. Relaciona reportagens sobre escândalos de corrupção. Ajuda a avaliar editais de licitação, contém dicas para montar uma ONG de transparência e controle social nos municípios e relatórios feitos pela ONG sobre o trabalho dos legislativos.

www.tcu.gov.br
Pelo portal do Tribunal de Contas da União, é possível pesquisar todos os citados nos processos em tramitação. Pode-se verificar se autoridades ou empresas públicas são alvo de questionamentos e investigações sobre mau uso de recursos públicos.

www.contasabertas.uol.com.br
Faz o acompanhamento dos gastos públicos de todos os poderes da União. O portal oferece cursos online gratuitos sobre execução orçamentária e disponibiliza dados das transferências feitas pela União para estados, municípios, ONGs, fundações e autarquias.

www.sigabrasil.gov.br
É um sistema de informações que permite a qualquer indivíduo, por meio da internet, acesso amplo a diversas bases de dados sobre planos e orçamentos públicos federais. Reúne dados do Sistema de Administração Financeira Integrada (Siafi) e oferece uma ferramenta simples para elaboração de consultas.

http://vlex.com
Por meio desse site é possível localizar os acórdãos (decisões judiciais) relativos a processos já publicados em todas as instâncias da Justiça brasileira. É preciso apenas o nome completo da pessoa pesquisada.

Leia Mais…

78,6% da atuação de Sandro Régis em 3 anos foi considerada de pouco ou nenhum impacto

Deputado foi campeão de votos em Mucuri nas eleições de 2002 e 3º mais votado em 2006
Análise do trabalho parlamentar do deputado estadual Sandro de Oliveira Régs (PR), durante os anos de 2007, 2008 e 2009, mostra que 78,6% de sua atuação foi considerada “com pouco ou nenhum impacto”. Apenas 21,4% das matérias por ele apresentadas mereceram a classificação “com impacto”. O diagnóstico foi apresentado pelo Projeto Excelências, da organização Transparência Brasil.

Em 2007, Sandro assinou apenas 7 proposições “com impacto”, contra 21 “com pouco ou nenhum impacto”. Ano passado, apenas duas mereceram destaque, contra 14 de baixo impacto. Este ano, até o momento, foram seis “com impacto” e 20 “com pouco ou nenhum impacto”.

Campeão de votos em Mucuri em 2002

Sandro Régis estreou na política com sucesso em 2002, quando se elegeu deputado estadual. Somente em Mucuri, conseguiu a extraordinária marca de 4.224 votos, o mais votado, equivalente a 35,47% do total apurado. Em 2006, seu desempenho caiu bastante, mas ainda ficou em terceiro lugar, com 1.864 votos, perdendo para Antonio Washington de Oliveira (3.223), que foi o segundo, e Getulio Ubiratan (3.488 votos), o majoritário.

Desempenho

O estudo do Projeto Excelências esclarece que as matérias são classificadas pela Transparência Brasil em diversas categorias temáticas. Tais categorias, por sua vez, são divididas em duas classes: “com impacto” e “com pouco ou nenhum impacto”.

As categorias com baixo impacto são: homenagens a pessoas e instituições; batismos de logradouros, salas etc.; simbologia; cidades-símbolo, cidades-irmãs; pedidos de convocação de sessões solenes e especiais; e datas comemorativas. Classificar um projeto como dotado de impacto não significa julgá-lo meritório, mas apenas que, se aprovado, teria conseqüências concretas sobre a comunidade – ainda que o teor do projeto seja possivelmente descabido.

Leia Mais…

Dos 63 deputados estaduais baianos, 20 têm fichas sujas

Eleitor de Mucuri deve 
ficar de olho na lista

O mais novo levantamento feito pelo projeto Excelências (www.excelencias.org.br), da Transparência Brasil, mostra que dos 63 deputados estaduais da Bahia, nada menos que 20 estão com problemas na Justiça, o equivalente a 31,74% da Assembleia Legislativa. Os nomes listados são:

1. Antônia Pedrosa (PRP/BA)

2. Bira Coroa (PT/BA)

3. Carlos Ubaldino (PSC/BA)

4. Elmar Nascimento (PR/BA)

5. Fábio Santana (PMDB/BA)

6. Ferreira Ottomar (PMDB/BA)

7. Gaban (DEM/BA)

8. Gilberto Brito (PR/BA)

9. Heraldo Rocha (DEM/BA)

10. J. Carlos (PT/BA)

11. Joélcio Martins (PMDB/BA)

12. Luiz Argôlo (PP/BA)

13. Luiz Augusto (PP/BA)

14. Maria Luiza Laudano (PT do B/BA)

15. Neusa Cadore (PT/BA)

16. Prof. Valdeci (PT/BA)

17. Reinaldo Braga (PSL/BA)

18. Roberto Carlos (PDT/BA)

19. Sérgio Passos (PSDB/BA)

20. Virgínia Hagge (PMDB/BA)

Dos 79 parlamentares que trocaram de partido no decorrer da atual legislatura (2007-2011) na Câmara dos Deputados, até o dia 15 de novembro, 20 possuem pendências na Justiça ou foram punidos por Tribunais de Contas. O PR, legenda criada em 2007 a partir da fusão do Prona com o PL, é o líder de filiações de deputados com ocorrências (10), seguido pelo PSC (3), PMDB (2) e PDT, PHS, PSB, PSDB e PT , ambos com um. No rol dos mais novos republicanos com pendências na Justiça encontra-se a baiana Tonha Magalhães, que migrou do DEM para o PR e é acusada de crime de responsabilidade e crimes da lei de licitação.

Tonha já foi vereadora de Candeias (1989-1992, PMB-BA) e prefeita do município por dois mandatos (1997-2001/2001-2005, PP-BA). O seu histórico de filiações partidárias é longo: PR, 2007-; PDT, 1993-1995; PFL, 1991-1993; PFL, 2005-2007; PMDB, 1985-1987; PP, 1995-2005; PMB, 1987-1989.

Além dela, figura na lista os baianos Colbert Martins (ex-peemedebista e agora PPS) por contas eleitorais irregulares e Uldurico Pinto (PHS), por crime contra a administração pública. Colbert, que já foi secretário estadual de Saúde (1989), deputado estadual (1991-1995, PMDB-BA) e ainda suplente na legislatura 1995-1999, quando foi efetivado como deputado federal pelo PMDB em 1997 na vaga de Fernando Gomes, teve as contas de sua campanha em 2002 desaprovadas, mas vale ressaltar que o processo, segundo o próprio projeto Excelências, está arquivado.

No caso de Uldurico, onde as acusações são mais graves, o processo de nº 200633100047771 corre na Justiça Federal. Informações dão conta de que ele teria sido denunciado por uso eleitoral de cestas básicas distribuídas pelo programa Bolsa Família e ainda usado parte da cota de passagens aéreas para voos internacionais, ou cedido a seus parentes. O site destaca, entretanto, que as informações sobre ocorrências nas Justiças estaduais e nos Tribunais de Contas dependem da disponibilidade de dados em cada Corte, havendo grande disparidade de estado a estado. Por isso, pode acontecer eventual ausência de menção a processo em que algum parlamentar é réu.

Processos que correm em primeira instância só são incluídos quando movidos pelo Ministério Público ou outros órgãos públicos. Processos movidos por outras partes só são assinalados quando já existe decisão desfavorável ao parlamentar.

Leia Mais…

Vereador que não honra contribuição partidária corre risco de perder mandato

Um fato não se discute: os mandatos de cargos eletivos obtidos mediante o critério de eleição proporcional (vereadores e deputados) pertencem ao partido, e não aos titulares das cadeiras nas câmaras municipais, assembleias legislativas estaduais e câmara federal. Assim, os agentes políticos precisam cumprir normas e determinações previstas nos estatutos de suas agremiações. Quem desrespeitar poderá estar cometendo algum ato de infidelidade partidária, que pode levar até mesmo à perda de mandato. Um dos motivos mais recorrentes está na falta de contribuição partidária, segundo advogados especializados no assunto.

“O cidadão filia-se ao partido, tem o seu nome aprovado em convenção, precisa do partido para estruturar sua campanha, tem todo apoio e assessoria do partido na hora da disputa, mas, depois que ganha, é como se a legenda política não existisse pra ele. Isso não pode acontecer”, afirmou o advogado Cláudio Luiz Silveira.

Segundo ele, na atual legislação, os partidos, se quiserem existir de verdade, precisam manter certos compromissos em dia, como a parte contábil, emissão de documentos, despesas postais e de cartórios, consultas a internet e até mesmo divulgação na imprensa, confecção de informativos e outras providências que visam manter a legenda de pé, existindo de fato, inclusive ter uma sala específica funcionando como sede do partido. “Isso tudo custa dinheiro, e dinheiro não cai do céu na horta dos partidos. Quem mantém o partido vivo e ativo nos municípios são os prefeitos, vereadores e até assessores indicados pelo partido para trabalhar em prefeituras, câmaras e em outros organismos”, disse Silveira.

É muito comum encontrar prefeitos, vereadores e assessores que nunca fizeram uma contribuição sequer ao diretório municipal de suas legendas. Dependendo do estatuto do partido, não contribuir pode caracterizar desrespeito e ato de infidelidade partidária, sujeito à perda de mandato.

Em algumas cidades, os diretórios estaduais orientam os diretórios e comissões provisórias municipais a apertar o cerco e não aliviar na cobrança, que, em alguns casos, pode chegar até a 10% do salário recebido pelo filiado inadimplente. Partidos como PT, PPS, PSC e outros deixam esse quesito bem claro em seus estatutos.

Ao ser procurado pela Imprensa, o presidente do Partido Social Liberal (PSC) de Mucuri, Elvacy Venâncio dos Santos, admitiu que já foi notificado pela direção estadual do partido, para que providencie a regularização das contribuições dos vereadores Roberto Alves dos Santos (Prof. Roberto) e Roberto Correia Bastos (Nicó), que foram eleitos pelo PSC.

De acordo com suas informações, os filiados ao PSC têm alguns deveres, conforme estabelece o artigo 13 do estatuto, e um deles é contribuir financeiramente com o partido, conforme valores fixados na forma do estatuto. Já o art. 14 prevê algumas medidas para quem descumprir as obrigações: a – advertência; b – suspensão, por seis meses a um ano; c – destituição do cargo que ocupar em órgão partidário; d – perda da indicação partidária para cargo ou função pública e – perda do direito de ser escolhido em convenção para disputa de cargo eletivo; f – cancelamento do registro de candidatura; g – desligamento da bancada por até doze meses, na hipótese de parlamentar; h – expulsão.

Não foi possível contatar imediatamente com outros presidentes de partidos, mas Venâncio disse que já comunicou a situação aos dois vereadores. “Os dois representantes do PSC na Câmara foram bastante compreensivos e manifestaram a disposição de colocar as suas contribuições em dia”, garantiu o presidente do partido.

Leia Mais…

César Borges pode compor 
chapa de oposição com Geddel

“Ainda é cedo. Não vejo necessidade hoje de dar minha opinião. Não me sinto pressionado, mas estou conversando, sim, com o ministro e o PMDB”. Embora aliado histórico do grupo hoje liderado pelo ex-governador Paulo Souto, Borges diz que seria uma “tendência natural” ficar ao lado do Democratas, mas nenhuma hipótese está descartada. A alternativa do senador está alinhada ao posicionamento nacional da sua legenda que, até o momento, caminha para apoiar a candidatura da ministra Dilma Rousseff.

Apesar disso, ele diz que não há qualquer imposição para que na Bahia ele apoie a candidatura do PT. “O PR ainda não fechou com Dilma, mas, caso se consolide, a direção afirmou que nos estados poderemos ter autonomia para decidir o que fazer”, disse. O ministro, por sua vez, também diz que não pretende recusar a presença do senador na sua chapa. “Acho que César é um quadro qualificado e me deixaria muito feliz se pudesse compor conosco”, afirmou. Os rumores da união entre os dois ganhou mais força após a visita dos candidatos a Jequié, terra natal de Borges, no fim de semana passado. “Fui como filho da terra. O prefeito é do PMDB e convidou Geddel, mas isso não significa que estejamos viajando e fazendo campanha juntos”, afirmou.

Souto, no entanto, prefere não comentar a composição e afirmou, através da sua assessoria de imprensa, que segue sua campanha de forma tranquila com visitas agendadas pelo interior. Caso resolva compor com Geddel, o senador terá problemas com os membros da legenda. Na Assembleia Legislativa, por exemplo, o PR conta com seis deputados. Elmar Nascimento e Sandro Régis são favoráveis à candidatura de Souto. Já Gilberto Brito, Ivo de Assis, Pedro Alcântara e Reinaldo Braga são governistas.

Leia Mais…

TCU condena ex-prefeito 
de Eunápolis e empresa à 
devolução de mais de R$ 3 milhões

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Eunápolis, Paulo Ernesto Ribeiro da Silva, e a empresa PEE – Plena Empreendimentos e Engenharia Ltda. a pagarem solidariamente o valor atualizado de R$ 3.379.693,20 por conta de irregularidades na aplicação de recursos federais destinados a obras de pavimentação no município. O convênio foi feito com o extinto Departamento Nacional de Estradas e Rodagem (DNER).

Segundo o TCU, a obra não foi concluída e a prestação de contas da verba utilizada não foi apresentada. A licitação não cobria todo o valor transferido para a construção. Ainda foi detectado o superfaturamento correspondente à diferença entre o valor recebido pela empresa PEE e os serviços efetivamente executados.
O ex-prefeito e a empresa ainda foram multados individualmente em R$ 10 mil. O TCU encaminhou cópia da decisão à Procuradoria da República no Estado da Bahia. O relator do processo foi o ministro André Luís de Carvalho. Cabe recurso da decisão.

Leia Mais…

Câmara de Mucuri terá menos dinheiro em 2010

Repasse do duodécimo deve ser de acordo com Emenda Constitucional

A Câmara Municipal de Mucuri, que deve fechar 2009 contabilizando repasses em torno de R$ 4 milhões 500 mil, poderá entrar 2010 com dinheiro a menos no caixa. Do percentual de 8% da receita que a Prefeitura é obrigada a repassar ao Legislativo, o índice deverá cair para 7%, o que pode significar em torno de 500 a 600 reais a menos.

O Tribunal de Contas dos Municípios alerta prefeitos e presidentes de câmaras municipais para que o cálculo do limite máximo do repasse do duodécimo aos legislativos em 2010, com base no exercício de 2009, deve ser feito conforme o que determina a Emenda Constitucional 58/09.

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4307 para suspender tão somente a eficácia do artigo 3º, inciso I, da emenda, que estabelecia que a alteração no cálculo do número de vereadores já deveria valer para as eleições de 2008.

O QUE DIZ A EMENDA

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009

Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 29. .......................................................

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;

b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes;

c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;

d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes;

e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes;

f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes;

g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes;

h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes;

i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes;

j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes;

k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes;

l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes;

m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes;

n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes;

o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes;

p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes;

q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes;

r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes;

s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes;

t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes;

u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes;

v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes;

w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e

x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;

................................ "(NR)

Art. 2º O art. 29-A da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 29-A. .....................

I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;

II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;

III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;

IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;

V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;

VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.

.......................................... "(NR)

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação, produzindo efeitos:

I - o disposto no art. 1º, a partir do processo eleitoral de 2008; e

II - o disposto no art. 2º, a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da promulgação desta Emenda.

Brasília, em 23 de setembro de 2009.

Leia Mais…

Por que os políticos têm tanto medo da Lei 9.840?

Lei existe desde 1999 e já motivou a cassação de 357 eleitos em 2008

Existe uma lei federal que representa um verdadeiro horror para prefeitos e vereadores. Aprovada em 1999, com o respaldo de mais de 1 milhão de assinaturas coletadas em todo o País, a Lei 9.840 já possibilitou a cassação de 357 políticos eleitos em 2008, sendo 238 prefeitos ou vice-prefeitos e 119 vereadores. No total, porém, os condenados pela Justiça Eleitoral são 207 vereadores e 460 prefeitos e vices – parte permanece nos cargos em razão de recursos.

Portanto, pode aumentar o número de cassados por fazer uso eleitoral da máquina administrativa e comprar votos. Muito importante observar que a Lei 9.840 não é fruto da espontaneidade dos poderes legislativos. Trata-se de lei de iniciativa popular gerada em mobilização liderada por entidades que fizeram valer seus direitos constitucionais. Ao Congresso, só restou a alternativa de aprovar a proposta que surgiu do clamor das ruas, da população cansada de corrupção eleitoral, de eleitores que se recusam a continuar tolerando o cinismo de candidatos despudorados – ou vigaristas, pilantras, corruptos e lacaios, assim definidos por Rui Barbosa.

Ao determinar a cassação de corruptos com base nessa lei, a Justiça faz uso de uma ferramenta absolutamente democrática e mostra que a missão tanto do candidato quanto do eleitorado não termina, nem pode terminar, na apuração dos votos.

Os efeitos da aplicação da lei refletem o que o candidato fez desde antes de sua eleição e da posse, tanto que foram cassados inclusive vereadores suplentes – foi cassada até mesmo a sua expectativa de um dia assumir o mandato. A propósito, caso similar de cassação aconteceu em Rio Preto com o suplente de vereador Celso Luís de Oliveira, o “Peixão”, flagrado pela Polícia Federal e denunciado por compra de votos com churrascada.

O alto número de cassações surte efeitos pedagógicos, tanto para candidatos quanto para o aprimoramento da consciência do eleitorado. Mostra a importância de observar a conduta do candidato para não ser ludibriado, mas mostra também que votar errado não é mais uma falha irreversível, só corrigível e nem sempre corrigida na eleição seguinte – ao contrário dos anos de chumbo da ditadura militar, agora são cassações legítimas e moralizadoras. O recado, enfim, não vem apenas das urnas. Vem também depois delas, nos anseios populares felizmente acolhidos e amparados nas manifestações do Ministério Público e da Justiça.

Leia Mais…

Partidos querem mandatos dos infiéis e já se preparam para recorrer à Justiça

Embora o prazo para o troca-troca partidário tenha encerrado desde o último dia 3, as decisões neste sentido continuam movimentando o meio político baiano. No Estado, segundo levantamento feito pela Tribuna da Bahia, um total de 17 parlamentares optaram por trocar de legenda. Destes, seis são deputados federais migraram para outras casas e colocou a Bahia na liderança de todo país. Ainda 10 estaduais seguiram o mesmo caminho. No rol, se engloba também um vereador.

Alguns partidos, como o PT saíram ganhando – nada menos que cinco parlamentares desembarcaram na legenda. Outros, a exemplo do DEM e do PR, não tiveram o mesmo êxito e sofreram quedas significativas. No caso de Democratas saíram dois deputados e um vereador. Já o PR, presidido pelo senador César Borges, sofreu três baixas.

O PMDB, que tem o ministro da Integração Geddel Vieira Lima como candidato declarado as eleições de 2010 para o governo estadual, perdeu uma deputada. Em contrapartida, o PSC, partido que está na aliança liderada pela legenda do ministro, foi a segunda sigla que mais cresceu, com o ingresso de mais três parlamentares. Contudo, os partidos que se consideram no prejuízo prometem “brigar com unhas e dentes” na Justiça Eleitoral pelo mandato dos “infiéis”.
Todos se apegam a lei de fidelidade partidária, que determina que apenas em quatro situações a troca de legenda é possível: incorporação ou fusão de partido; criação de novo partido; mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; e grave discriminação pessoal.

Os atuais protagonistas desta guerra são o vereador Paulo Magalhães Jr., que na “calada da noite”, abandonou o DEM e migrou para o PSC e o deputado federal Severiano Alves, cujo seu ex-partido, o PDT, embora se destaque como o que mais lucrou com a troca partidária – abocanhou nada menos que cinco novos brizolistas –, não se conforma com a sua saída e promete, assim como o Democratas, tentar reaver de qualquer maneira o que, segundo a sigla, lhe é de direito.
O DEM está de olho também no deputado estadual João Bonfim que trocou a legenda pelo PDT. O presidente estadual do Democratas, o ex-governador Paulo Souto, já avisou aos “navegantes” que vai pedir seus mandatos na Justiça Eleitoral. Também deverá perder o mandato o deputado federal Jairo Carneiro, outro ex-democrata que foi para o PP. Esta foi a condição imposta por João Leão (PP) para ceder a Carneiro, seu suplente, a vaga de deputado, quando se licenciou para assumir a Secretaria Estadual de Infraestrutura, no mês de agosto. (Fernanda Chagas - Tribuna da Bahia)

Leia Mais…

Relação Prefeitura x Câmara pode azedar e trazer instabilidade política neste final do ano

Queda de braço entre Executivo e Legislativo vem desde o último mandato de Gustavinho

Se existe uma situação com a qual a população de Mucuri está calejada, há quase 20 anos, é viver momentos de instabilidade política, decorrentes das brigas entre os poderes Executivo e Legislativo. O período que “inaugurou” essa era de conflitos foi, certamente, o último mandato do ex-prefeito Gustavo Antunes Saúde – o Gustavinho -, entre 1989 e 1992. Daí por diante, prefeitos e vereadores alternaram curtos momentos de boa convivência e longos meses de rixas e guerra declarada. Porém, a instabilidade política só tem uma vítima: o povo.

“O negócio aqui é bruto. Prefeito entra e a Câmara derruba”, disse um ex-vereador que acompanha atentamente o desenrolar da política de Mucuri. Por enquanto, já no décimo mês de governo, o prefeito Paulo Griffo (PSDB) tem conseguido governar, embora a Câmara dê sinais evidentes de que, a qualquer momento, pode fazer estourar denúncias contra o Executivo.


Improbidade administrativa


No exercício do mandato, o que mais motiva a cassação de prefeitos são os atos de improbidade administrativa. A lei 8.429/92, que cuida da improbidade administrativa, no artigo 10 prescreve: "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de haveres ou bens públicos".

A gestão ruinosa culposa, já caracteriza o crime de improbidade administrativa e deve, portanto, o prefeito ser conduzido à perda do cargo. O inciso XII – “permitir, facilitar ou concorrer para que terceiros se enriqueçam ilicitamente” reforça a tese.

A omissão é forma de facilitar que terceiros cometam os crimes, ainda mais quando estava obrigado pelo poder - dever de atuar utilizando-se o poder hierárquico para coibir os crimes cometidos por seus auxiliares e sua base de sustentação da Câmara Municipal e inexplicavelmente não agiu.

A Câmara Municipal tem o poder de cassar o mandato de um prefeito, caso tenha vontade política para tanto. No final, tudo fica a depender do relacionamento mantido entre o prefeito e os vereadores.

Corrupção eleitoral: número de prefeitos cassados cresceu 52% em 2008


Pesquisa realizada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral mostrou que o número de prefeitos cassados por compra de votos ou uso eleitoral da máquina administrativa nas eleições de 2008 cresceu 52,56% em relação as últimas eleições, em 2004. De acordo com o levantamento, 357 prefeitos, vice-prefeitos e vereadores foram cassados após serem eleitos no ano passado.

No total, 119 prefeitos foram cassados em 2008 após o julgamentos de recursos. Algumas, no entanto, ainda estão pendentes de confirmação. Em 2004, foram 71 cassações e nas eleições de 2000, apenas 40. Apesar de mais numerosos, o levantamento também mostra o mesmo número – 119 - de vereadores foi cassado após serem eleitos em outubro do ano passado. Em 2000, esse número era 15 e em 2004, 73.

A região mais atingida pelas cassações de vereadores foi a Nordeste, com 50 casos. A mesma região também concentrou o maior número de cassação de prefeitos, com 39, seguida de perto pela região Sudeste, que registrou 38 cassações.

O número de mandatos interrompidos pode crescer ainda mais nos próximos meses. A corregedoria do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) tinha, no primeiro semestre deste ano, 4.000 processos relacionados a corrupção eleitoral para analisar. Destes, 3.124 são processos sobre compra de votos no último pleito.

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral atribuiu o aumento de cassações a aplicação da Lei 9.840, de 1999, que combate a corrupção eleitoral. O movimento é formado por 40 entidades da sociedade civil, movimentos sociais e igrejas.

Leia Mais…

Partidos querem mandatos dos infiéis e já se preparam para recorrer à Justiça

Embora o prazo para o troca-troca partidário tenha encerrado desde o último dia 3, as decisões neste sentido continuam movimentando o meio político baiano. No Estado, segundo levantamento feito pela Tribuna da Bahia, um total de 17 parlamentares optaram por trocar de legenda. Destes, seis são deputados federais migraram para outras casas e colocou a Bahia na liderança de todo país. Ainda 10 estaduais seguiram o mesmo caminho. No rol, se engloba também um vereador.

Alguns partidos, como o PT saíram ganhando – nada menos que cinco parlamentares desembarcaram na legenda. Outros, a exemplo do DEM e do PR, não tiveram o mesmo êxito e sofreram quedas significativas. No caso de Democratas saíram dois deputados e um vereador. Já o PR, presidido pelo senador César Borges, sofreu três baixas.

O PMDB, que tem o ministro da Integração Geddel Vieira Lima como candidato declarado as eleições de 2010 para o governo estadual, perdeu uma deputada. Em contrapartida, o PSC, partido que está na aliança liderada pela legenda do ministro, foi a segunda sigla que mais cresceu, com o ingresso de mais três parlamentares. Contudo, os partidos que se consideram no prejuízo prometem “brigar com unhas e dentes” na Justiça Eleitoral pelo mandato dos “infiéis”.
Todos se apegam a lei de fidelidade partidária, que determina que apenas em quatro situações a troca de legenda é possível: incorporação ou fusão de partido; criação de novo partido; mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; e grave discriminação pessoal.

Os atuais protagonistas desta guerra são o vereador Paulo Magalhães Jr., que na “calada da noite”, abandonou o DEM e migrou para o PSC e o deputado federal Severiano Alves, cujo seu ex-partido, o PDT, embora se destaque como o que mais lucrou com a troca partidária – abocanhou nada menos que cinco novos brizolistas –, não se conforma com a sua saída e promete, assim como o Democratas, tentar reaver de qualquer maneira o que, segundo a sigla, lhe é de direito.
O DEM está de olho também no deputado estadual João Bonfim que trocou a legenda pelo PDT. O presidente estadual do Democratas, o ex-governador Paulo Souto, já avisou aos “navegantes” que vai pedir seus mandatos na Justiça Eleitoral. Também deverá perder o mandato o deputado federal Jairo Carneiro, outro ex-democrata que foi para o PP. Esta foi a condição imposta por João Leão (PP) para ceder a Carneiro, seu suplente, a vaga de deputado, quando se licenciou para assumir a Secretaria Estadual de Infraestrutura, no mês de agosto. (Fernanda Chagas - Tribuna da Bahia)

Leia Mais…

Prefeitos preparam mais uma mobilização para o dia 23

Um dia para conhecer a realidade dos municípios e fazer algo para mudar. É com este lema que a União dos Municípios da Bahia (UPB), tenta atrair os prefeitos baianos para mais uma mobilização, no próximo dia 23 de outubro, instituído como o Dia Nacional em Defesa dos Municípios. A data foi escolhida por prefeitos de todo Brasil, em reunião realizada em Brasília pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). No dia 23, gestores de todos os estados brasileiros vão manifestar com ações variadas as dificuldades enfrentadas pelas prefeituras que eles administram em decorrência da injusta repartição das receitas entre os entes da Federação, agravada pela crise econômica que ainda produz reflexos. "Na Bahia, as prefeituras vão fechar as portas, nesta data, e os prefeitos vão se reunir na sede da UPB para expor à imprensa baiana e à sociedade, a real situação dos municípios", diz a nota da entidade. Serão convocados para esta mobilização, também, os deputados estaduais e federais, senadores e o Governo do Estado para cobrar mais atuação na adoção de medidas necessárias ao correto financiamento das políticas públicas. A convocação tem como objetivo ainda cobrar mais agilidade na votação de projetos de lei que podem trazer soluções para esta crise, como, por exemplo, a regulamentação da Emenda 29. De acordo com a nota da União dos Municípios da Bahia, para integrar ações que ocorrerão por todo o Brasil, a Confederação Nacional dos Municípios criou o site www.dia23.cnm.org.br, que disponibiliza orientações, notícias, material para download e outros subsídios para serem utilizados por municípios e entidades municipalistas. No plano local, a UPB já vinha realizando reuniões junto com as associações regionais com o objetivo de discutir soluções para o enfrentamento da crise nos municípios. No primeiro semestre deste ano, a entidade foi a primeira a realizar uma "Marcha" de prefeitos para reivindicar perdas de receitas dos municípios, além de cobrar competências do Governo do Estado que vêm sendo mantidas pelas prefeituras. (Evandro Matos)

Leia Mais…

Câmara de Mucuri continua 

com 9 até 31/12/2012

STF defere liminar contra PEC dos vereadores

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4307 para suspender a eficácia do artigo 3º, inciso I, da Emenda Constitucional (EC) nº 58/09, que determinava que a alteração no cálculo dos números de vereadores já deveria valer para as eleições de 2008.

A decisão da ministra vai ao plenário da Corte em breve, conforme noticiou o site do STF. A medida é retroativa à data da promulgação da PEC e o parecer responde à ADI ajuizada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, questionando a emenda. O procurador-geral aponta violação a diversos dispositivos constitucionais, além de ofensa a atos jurídicos perfeitos, "regidos todos por normas previamente conhecidas, que agora são substituídas, após terem sido integradas à regência dos fatos jurídicos em curso".

Para Gurgel, os novos cargos deveriam ser ocupados somente a partir da próxima eleição municipal, em 2012. Com isso, a Câmara Municipal de Mucuri, que até 2004 era composta por 13 vereadores, reduzindo para 9 a partir de janeiro de 2005, permanecerá com este número até 31 de dezembro de 2012, data em que finaliza o mandato dos atuais vereadores.

Mesmo com todo entendimento de que a posse dos suplentes não deve acontecer ainda na atual legislatura, o mérito da ação será decidido em data ainda não marcada. Segundo o STF, ainda conforme decisão da ministra, o Supremo deverá analisar se a determinação de aplicação retroativa da emenda fere o artigo 16 da Constituição Federal, que prevê que leis que alterem o processo eleitoral só podem surtir efeitos após um ano de sua publicação. Isto porque a emenda, por conta de seu artigo 3º, mudaria um processo eleitoral já concluído. Neste sentido, Cármen Lúcia ressalta que na ADI, o procurador sustenta que o dispositivo afrontaria não só o princípio do devido processo legal, mas também o da segurança jurídica.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também ajuizou junto ao STF uma ação de inconstitucionalidade da emenda que cria 7.709 vagas de vereadores no país. O Ministério Público Federal (MPF), por sua vez, contesta o preenchimento imediato das novas vagas.

Leia Mais…

Marcelo Nilo é 
nome fortíssimo 
para vice de

 Jaques Wagner 
em 2010

Com a decisão do vice-governador Edmundo Pereira de permanecer no PMDB, o presidente da Assembléia Legislativa, Marcelo Nilo (PDT), um dos mais votados em Mucuri em 2006, tornou-se hoje o mais forte candidato a vice na chapa com que o governador Jaques Wagner pretende disputar a reeleição em 2010. A reserva da posição para Nilo é admitida mesmo no PT, partido de Wagner e para o qual já foi anunciada a possibilidade de ficar apenas com a candidatura ao governo na majoritária dentro do projeto maior de reeleger o governador numa campanha que se avizinha difícil.
Determinado a não perder os votos para deputado na hipótese de sua indicação para vice não se viabilizar, o presidente da Assembléia evita estrategicamente falar sobre a candidatura, procurando posicionar a lembrança ao seu nome no rol das demonstrações de reconhecimento que recebe do governo.
Desde o rompimento de Wagner com o PMDB do ministro Geddel Vieira Lima (Integração Nacional), também candidato ao governo, Nilo assumiu papel importantíssimo no suporte às operações que visaram fortalecer politicamente o governo, das quais o reforço à aliança com o PP e o PDT é a parte mais visível.
Como do ponto de vista político trafega no mesmo espectro do governador, sem agregar novidade à chapa, a opção de Wagner por seu nome pode ser atribuída ao elevadíssimo grau de aproximação que estabeleceram desde que obteve o apoio do governador para se eleger, pela primeira vez, presidente da Assembléia, em 2007. Wagner gostaria de colocar no posto alguém de sua máxima confiança, porque deve disputar o Senado em 2014 na hipótese de se reeleger ao governo no ano que vem, o que o obrigaria a abrir mão do comando do Estado para o vice com quase um ano de antecedência.
O cargo estava reservado para Edmundo, caso o PMDB tivesse permanecido na base de apoio do governo. Há cerca de 15 dias, o vice-governador pensou numa manobra para assegurar a posição, o que quase promove um inesperada ruptura com o grupo de Geddel. A estratégia passava pela filiação do vice a um novo partido. O PCdoB chegou a ser sondado para receber Edmundo, sinalizou positivamente, mas a estratégia foi inviabilizada no momento em que Wagner disse textualmente ao vice que não poderia assegurar sua permanência na chapa de 2010.
O governador avaliou que, sem o PMDB, manter Edmundo acrescentaria eleitoralmente muito pouco ao projeto da reeleição, constituindo-se, apenas, num golpe pessoal no ministro Geddel, o que considera desnecessário neste momento, diante do embate que prevê com o peemedebista para os próximos meses. (Por Raul Monteiro, Folha da Bahia)

Leia Mais…

Paulinho ficará com Serra 

ou Dilma?

 
Prefeito de Mucuri só deverá definir 

ano que vem

Observadores da política de Mucuri ainda não arriscam dizer com quem o prefeito Paulo Griffo, o Paulinho, ficará na campanha para a Presidência da República, ano que vem. De um lado, o prefeito tem o vínculo partidário consolidado – é filiado ao PSDB – e cultiva forte amizade com o deputado federal Jutahy Jr., também do PSDB; de outro, a aproximação com o ministro Geddel Vieira pode apontar eventual simpatia pela possível candidata do governo federal, Dilma Rousseff. O partido do prefeito, no entanto, permanece liderando folgado todas as pesquisas de opinião pública, com o governador de São Paulo, José Serra, na cabeça, bem distante dos outros concorrentes. Pessoas mais ligadas ao prefeito acreditam que essa decisão só deverá ser anunciada entre abril e junho de 2010.
Neste final de semana, a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, estará fazendo visita de virtual candidata ao Estado. A agenda é intensa. Hoje, ao lado dos companheiros Edison Lobão (Minas e Energia) e Orlando Silva (Esportes), parabenizará o amigo Haroldo Lima, presidente da Agência Nacional do Petróleo (ANP), que está aniversariando. A festa será no Trapiche Adelaide. Amanhã pela manhã, além de participar de uma missa em ação de graças na Igreja do Bonfim, em Salvador, segue para Feira de Santana, onde visita as obras do Hospital da Criança e participa do ato de autorização de concessão das rodovias federais, ao lado do governador Jaques Wagner. À tarde, Dilma e Wagner seguem para o município de Cipó, onde participam do encerramento da Caravana de Erradicação do Trabalho Infantil e de inaugurações.
A expectativa é que a ministra prestigie ainda a comemoração dos 30 anos do colega baiano Sérgio Gabrielli, presidente da Petrobras. Quadro mais destacado do PT baiano no plano nacional na atualidade, Gabrielli deve reunir em torno dele não só a cúpula como parte da militância petista que o admira e não cansa de sonhar com sua candidatura ao governo do Estado. No sábado (10), o governador e a ministra fazem uma visita às obras do PAC em Salvador. Diante da maratona não faltam especulações, dentre elas que em sua visita a Salvador esta semana a ministra da Casa Civil não incluiu encontro com o ministro Geddel Vieira Lima , a pedido dos petistas baianos, que gostariam de demonstrar que ela não vai subir em seu palanque como ele vem declarando.
Está confirmado, entretanto, que o presidente Lula vem à Bahia no próximo dia 14 para inspecionar as obras de Transposição do Rio São Francisco gerenciadas pelo Ministério da Integração Nacional. Trata-se da primeira vez que o presidente virá à Bahia depois do rompimento do PMDB com o PT distanciando o governador Wagner do ministro Geddel.

Leia Mais…

Sem PSC, governo pode perder maioria 

em comissões na Assembléia

Apesar da manobra do PCdoB, que saiu da base governista para tentar manter a maioria na composição das comissões técnicas, a correlação de forças de governo e oposição pode voltar a ficar empatada em 4×4, caso o PSC confirme a saída da base governista. A manobra, orquestrada por Eliel Santana, presidente do PSC na Bahia, é vista nos bastidores da Assembléia como uma intervenção clara do ministro Geddel Vieira Lima (PMDB), que já goza do apoio formal do PSC para a eleição do ano que vem.
Apesar de toda a confusão gerada esta semana na Assembleia, onde os deputados discutiram muito e até se agrediram verbalmente, o sucesso da empreitada só será efetivo, entretanto, caso os parlamentares do PSC saiam oficialmente da bancada governista. Atualmente, o partido está dividido entre Carlos Ubaldino e Ângela Souza, do lado governista, e a evangélica Cleide Viana, suplente que acabou de assumir o mandato, e Maria Luiza, que saiu do PMDB para ingressar no PSC, em um acordo para tentar fazer maioria na legenda e forçar a saída do governo. (Rafael Rodrigues)

Leia Mais…

Venâncio ressalta crescimento do PSC

Ex-presidente da Câmara de Mucuri comemora a força do seu partido na Bahia, com novas e importantes filiações

Com o intenso troca-troca de partidos pelos políticos no dia 2 de outubro, prazo final para a filiação partidária daqueles que pretendem se candidatar nas eleições do próximo ano, o Partido Social Cristão (PSC) da Bahia foi o que registrou maior crescimento em nível nacional, com a entrada de cinco novos deputados federais. Em Mucuri, o presidente da legenda, Elvacy Venâncio dos Santos, comemorou: “Este fato só vem consolidar uma tendência de crescimento da nossa legenda, que reflete, também, a realidade do nosso Município, onde, nas eleições de 2008, elegemos dois vereadores e deixamos um suplente com quantidade expressiva de votos, além dos demais que compuseram nossa lista de candidatos”, disse Venâncio. Depois do PSC, os partidos mais procurados foram o PR e o PP.

Na Bahia, estado brasileiro onde houve o maior troca-troca partidário de deputados federais esta semana, quando encerrou o prazo para filiações, agora é a fase de se brigar na justiça em busca de, ao menos, se tentar punir os "infiéis", conforme configura a lei de infidelidade partidária e neste sentido a guerra já foi iniciada.

O DEM já está na justiça cobrando o mandato de Jairo Carneiro e promete cobrar também o do deputado João Bonfim que deixou a sigla e migrou para o PDT. Há, inclusive, segundo os democratas, uma resolução da direção nacional do DEM que obriga o partido a tomar o mandato de qualquer parlamentar que deixe a legenda.

Seguindo o mesmo raciocínio, o PDT também já deixou claro que brigará mandato de Severiano Alves. Se por um lado Severiano afirma que foi autorizado pelo ministro Carlos Lupi para migrar para o PMDB, o presidente estadual da legenda Alexandre Brust, nega. "Lupi disse que não autorizou ele a fazer acordo com o PMDB. Se fez, é porque já estava lá há mais de um ano. Portanto, já estamos providenciando toda documentação para darmos entrada na Justiça Eleitoral".

E não para por aí. A deputada estadual Antonia Pedrosa, por exemplo, que trocou o PRP pelo PMDB, vai enfrentar um processo por infidelidade partidária na Justiça Eleitoral. O suplente da deputada, o ex-vereador de Salvador Eudorico Alves, afirmou que ingressa na próxima segunda-feira com o pedido para tirar o mandato de Pedrosa, já que ela não tinha motivo algum para deixar o PRP.

"Tenho certeza que vou ganhar essa ação porque o que a deputada Antonia Pedrosa fez foi infidelidade partidária. Ela agiu contra a Justiça Eleitoral", salientou o suplente, complementando que toda documentação contra a parlamentar já está sendo levantada.

No âmbito federal mudaram de partido Jairo Carneiro (do DEM para o PP), Severiano Alves (do PDT para o PMDB), Sérgio Brito (PDT para PSC), Luis Bassuma (PT para PV), José Carlos Araújo (PR para PDT) e Márcio Marinho (PR para o PRB).

PMDB foi o que mais perdeu

Nacionalmente, o partido que mais perdeu deputados foi o PMDB – saíram sete deputados e entraram dois, o que dá um saldo de cinco parlamentares. Do DEM, saíram quatro. No PDT, saíram três e entrou um. Dois parlamentares deixaram o PT. O PSDB perdeu um e ganhou dois. Deixou o PV um e entraram dois.

Leia Mais…

O sonho acabou!   STF barra posse de suplentes de vereador

Ministra do Supremo concede liminar e suspende diplomação de 7.709 novos parlamentares em câmaras municipais de todo o país. Em Minas, decisão impede
Os 7,623 mil suplentes de vereador que tinham a expectativa de tomar posse nas câmaras municipais brasileiras depois da promulgação da PEC 336 não poderão mais ser diplomados. A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia Antunes Rocha emitiu ontem liminar impedindo a posse dos parlamentares. A decisão tem caráter retroativo a 23 de setembro, data da promulgação da emenda constitucional, o que obriga a Justiça Eleitoral a anular qualquer diplomação feita até aqui.

Em sua decisão, a ministra defendeu que a posse dos suplentes fere o princípio democrático, segundo o qual o poder do povo é exercido por representantes eleitos. “Por eleitos, entendem-se aqueles que foram assim proclamados nos termos das normas constitucionais e legais vigentes no processo eleitoral de 2008, que já se aperfeiçoou e cujo procedimento se exauriu”, definiu Cármen Lúcia. Segundo a interpretação da ministra, “nos termos da Constituição Federal, os suplentes de deputados federais, além das hipóteses de substituição temporária, somente são convocados, para substituições definitivas, em vagas ocorrentes, e não para hipótese de criação de mandatos por aumento de representação”.

A liminar acata pedido do Ministério Público Federal (MPF) que protocolou terça-feira no tribunal uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) questionando a PEC que, colocada em prática, dá posse a suplentes antes de uma nova eleição. A ação foi ajuizada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que pediu que o Supremo considere inconstitucional o artigo 3º da emenda, o qual prevê o preenchimento imediato dos cargos. A alegação de Gurgel é a ofensa aos atos jurídicos perfeitos, “regidos todos por normas previamente conhecidas, que agora são substituídas, após terem sido integradas à regência dos fatos jurídicos em curso”.

Para Gurgel, o dispositivo questionado na ação tem relação com a eficácia das novas regras e as retroage às eleições de 2008. O risco de imediata aplicação das regras a eleições encerradas, de acordo com o procurador-geral, é a possibilidade de atingir legislaturas em curso, fato que justifica o pedido de liminar. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também entrou com ação semelhante, quinta-feira, considerando inconstitucional a emenda aprovada pelo Congresso. Em alguns municípios, como Conselheiro Pena (MG) e Bela Vista de Goiás (GO), vereadores suplentes chegaram a ser empossados nas câmaras legislativas. Agora, terão de deixar os cargos até a decisão final do Supremo.

Leia Mais…

Terminou sábado o prazo para candidatos em 2010 regularizarem domicílio eleitoral

No sábado passado, dia 03, encerrou definitivamente o prazo para que os interessados em concorrer às eleições de 2010 regularizassem o domicílio eleitoral no estado no qual serão candidatos confirmem a filiação em um partido. Para atender a demanda, cartórios eleitorais funcionaram durante todo o dia em regime de plantão, com horários fixados pelos juízes de cada município.

Além dos candidatos, as legendas interessadas na disputa também tiveram até o final de sábado o prazo para obterem o registro do estatuto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A partir do dia 1 º de janeiro de 2010, as entidades ou empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos serão obrigadas a registrar em tribunal as informações previstas em lei e em instruções expedidas pelo TSE.

Também estará proibida, desde o início do próximo ano, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto em casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.

O dia 5 de maio de 2011 será o último para o eleitor requerer inscrição ou transferência de domicílio. As convenções partidárias para definição de candidaturas poderão ter início em 10 de junho. A propaganda eleitoral será permitida a partir de 6 de julho.

Nas eleições de 2010 serão eleitos o novo presidente da República, governadores, senadores, além de deputados federais, estaduais e distritais. O calendário eleitoral foi aprovado pelo plenário do TSE no dia 1º de julho deste ano (Resolução 23.089). O primeiro turno será no dia 3 de outubro de 2010 e o segundo turno, nos casos em que houver necessidade, no dia 31 do mesmo mês.

Leia Mais…

OAB a juíza Adin no Supremo: 

emenda dos Vereadores só valerá para 2012

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de cautelar, contra a Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa do Senado Federal contra a Emenda Constitucional nº 58/09, que criou 7.709 novos cargos de vereadores. O pedido principal da OAB é a declaração de inconstitucionalidade do inciso I do artigo 3º da emenda, que prevê que o aumento no número dos vereadores vale de forma retroativa a partir do processo eleitoral de 2008.

A OAB afirma no texto da Adin que, ao disciplinar a possibilidade de retroação dos efeitos da nova Emenda para fins de recomposição das Câmaras Municipais a partir do processo eleitoral de outubro de 2008, o legislador deixou de observar o ato jurídico perfeito, a anualidade/anterioridade da lei eleitoral e a segurança jurídica, tendo o texto da emenda, no tocante a este aspecto, violado flagrantemente a Constituição.

Para que valesse para as eleições de 2008, a referida PEC deveria ter sido votada no Senado Federal antes das eleições daquele ano, lembra a OAB. "A circunstância de ter sido promulgada em 24/09/2009 afasta qualquer possibilidade de aplicação das novas regras imediatamente, evitando, assim, uma grande confusão e insegurança jurídica", sustenta Cezar Britto na ação.

A questão da retroatividade, prevista na emenda aprovada, viola, no entendimento da entidade, os artigos 5º, XXXVI, e 16 da Constituição Federal, em face da violência ao direito e garantia individual da segurança jurídica. "Ofensa à segurança jurídica revela-se, pois, na vertente de que o cidadão não tem ciência das normas que prevalecem no processo, tampouco o candidato interessado, já que não sabe a que normas deve se submeter", afirmou. "A regra não pode ser alterada no decorrer do jogo, tampouco em processo eleitoral já findo. A interpretação correta é a de que a nova conformação dos legislativos municipais só entraria em vigor no próximo pleito, ou seja, em 2012", finalizou o presidente nacional da OAB.

Diante dessas alegações, a OAB Nacional requer a concessão da medida cautelar para suspender de imediato os efeitos do artigo 3º, I, da EC 58/09 e a declaração de sua inconstitucionalidade.

Leia Mais…