Nova Viçosa se compromete

a implantar Casa dos Conselhos

Diante da necessidade de criação, estruturação, organização e acessibilidade a todos os Conselhos Municipais de Nova Viçosa, o Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio do promotor de Justiça Fábio Fernandes Corrêa, celebrou com o Município um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a implantação da Casa dos Conselhos na região.
Segundo o representante do MP, neste local funcionarão todos os Conselhos Municipais da cidade com exceção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Conselho Tutelar por já contarem com locais próprios de atendimento em razão de suas atividades específicas.
No Termo, o prefeito Robinhose comprometeu a disponibilizar um servidor público para auxiliar nas atividades do Conselho e um veículo para a realização de diligências; fornecer transporte para Conselheiros que residam fora da Comarca; e incentivar os membros dos Conselhos Municipais à participação em cursos de capacitação. De acordo com o promotor de Justiça, o município terá prazo até julho de 2010 para a implantação do imóvel no município.