Emancipação de Itabatã

deverá respeitar unidade cultural

A regulamentação do processo de criação de novos municípios continua engavetada na Câmara dos Deputados. Com isso, Itabatã, distrito de Mucuri, e Posto da Mata, distrito de Nova Viçosa – só para citar dois exemplos próximos –, vão sempre deixando para o dia seguinte qualquer iniciativa de mobilização da sociedade. Ninguém arrisca dar um passo adiante, porque não há respaldo nas esferas estadual e federal. Em abril deste ano, durante visita à região, o presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Marcelo Nilo, defendeu a emancipação dos dois distritos, mas depois nada se falou sobre o assunto.

Enquanto isso, propostas e sugestões vão se acumulando ao dispositivo legal de emancipação das localidades. A Proposta de Emenda à Constituição 93/07, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), estabelece que na criação, fusão ou desmembramento de municípios deverão ser preservadas a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano. Além disso, a PEC determina que o processo deverá ser regulado por lei estadual aprovada com pelo menos 12 meses de antecedência em relação às eleições municipais.

A proposta altera o artigo 18 da Constituição, que trata da organização político-administrativa dos municípios. É mantida a obrigatoriedade de a mudança ser aprovada em plebiscito pela população diretamente interessada, e também da realização de estudo de viabilidade municipal, previamente publicado na forma de lei complementar estadual.

De acordo com o autor, objetivo da PEC é "permitir que os distritos que preencham todos os requisitos necessários possam transformar-se em municípios".

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foram criados mais de 1,4 mil municípios após a Constituição de 1988. O número representa quase 25% de todos os municípios existentes atualmente no Brasil.